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3 de Julho de 2022

Nova Lei para Inadimplência nos condomínios

Artigo 784 da Lei nº 13.105.

Ana Luiza Aragao, Advogado
Publicado por Ana Luiza Aragao
há 6 anos

O Novo Código de Processo Civil alterou significativamente as regras para a cobrança dos condôminos inadimplentes e promete agilizar a execução da dívida e a entrada dos recursos nos cofres do condomínio.

Em vigor desde a data 20.08, art. 784, X, do NCPC, converte as despesas condominiais em títulos executivos extrajudiciais, assim como ocorre com cheques e notas promissórias, possibilitando ao condomínio ingressar diretamente com a execução da cobrança, sem a necessidade de aguardar a sentença condenatória do juiz. A partir da citação, o morador terá até cinco dias para realizar o pagamento, sob pena de penhora dos bens e posteriormente do imóvel..

Antes, os condomínios tinham que ingressar com a ação de cobrança judicial e passar pelo processo de conciliação antes de se chegar à sentença judicial, que é um título judicial exequível. Agora, não há mais a necessidade da fase de audiências de conciliação. O condomínio pode entrar com o processo de execução e citar o morador, que tem 72 horas para efetuar o pagamento.

Caso o condômino inadimplente não faça o pagamento dentro do prazo estabelecido pelo juiz (na intimação recebida) e não apresente embargos, terá determinada primeiramente a penhora de seus bens, como dinheiro em conta, posteriormente se o mesmo não apresentar nenhum embargo novamente, pode ter o próprio imóvel, que pode ser alienado e levado a leilão.

Obs..: Durante todo o andamento do processo ainda há a possibilidade de se fazer um acordo, extrajudicial, que permite, por exemplo, o parcelamento da dívida, uma vez que o síndico não pode abrir mão dos juros e nem oferecer descontos.

37 Comentários

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Sou atualmente síndico e procuro sempre que possível ter e usar o bom censo. É necessário uma melhor comunicação por parte da administradora com síndico, conselheiros e moradores, visitando-os e por meio do dialogo ajudar a todos para o exercício do bem comum respeitando e sendo respeitado, amando sendo amado. continuar lendo

Concordo com você, condomínio não é instituição de caridade, mas o síndico precisa ter o bom senso,cada caso é um caso, sou síndica de um condomínio de baixa renda, procuro sempre saber o motivo do atraso, não estou falando do morador que é irresponsável e sempre atrasa, não sabemos o que aconteceu na vida daquela pessoa. Mas a lei é ótima para quem gosta de atrasar e gastar o dinheiro com carros, passeios, etc. continuar lendo

Desde o início do ano o TJSP da Penha tem atendido à disposição e à "nova filosofia" do NCPC quanto às ações de execução. Os advogados devem se atentar às custas, pois se desejam que o executado seja citado por Oficial de Justiça, deverão recolher 2 (duas) custas para cada executado (logo, o mínimo recolhido será de R$ 141,30), ao passo que, se optar por citação postal, será recolhida apenas uma por executado (R$ 15,00), salvo se este tiver mais de um endereço, hipótese em que serão recolhidas custas por endereço (ex. Executado X possui 3 endereços, logo, deverão ser recolhidas 3 custas para esse único executado (R$ 45,00)). No mais, quando se tratas de ações de execução que tenham por objeto duplicata, deverão ser observados os requisitos previstos no art. 15-A da Lei 5474/68 (Lei de Duplicatas), sob pena de o título não ser considerado executivo extrajudicial, o que faz com que o procedimento seja nos termos da Ação Monitória. Saliento que execução tem por competência o domicílio do executado e, outrossim, se o exequente for pessoa jurídica, deverá ser juntado o contrato/estatuto social da empresa. Por fim, ista consignar que em ação de execução de quotas/despesas condominiais devem ser juntadas as Atas de Assembleia, bem como instrumentos da Convenção Condominial. #FIKADIKA continuar lendo

condomínio não tem crédito via duplicata. continuar lendo

O problema é que certos advogados até hoje não sabem a diferença entre morador, inquilino, condômino e proprietário. A ação de cobrança deve ser sempre contra o proprietário, que é o condômino legal. Morador e inquilino não são condôminos, pois o imóvel pode estar alugado. Inquilino não é condômino. Condôminos são os proprietários que formam o condomínio. Uma ação contra o inquilino vai dar em nada, pois ele não tem a posse do imóvel. Este é um erro comum das administradoras. O proprietário é o responsável único e final sobre o imóvel! continuar lendo

Ronaldo, a ação é contra o detentor do imóvel, o que está registrado no REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (RGI); basta tirar uma certidão do imóvel no cartório. continuar lendo

sim, o locatário não tem provavelmente bens, mas poderá ter automóvel., mas de resto, a responsabilidade do condômino/proprietário tem q restar configurada no polo passivo. continuar lendo

Isso ai pessoas...se voce tiver que escolher entre dever o condomínio ou a prestação do carro, carnê casa bahia, iptu, luz, etc.... escolha q/q um deles, menos condomínio e prestaçao da casa própria.

O novo e tacanho CPC pegou pesadíssimo com esses dois itens...de uma hora pra outra voce fica sem imóvel pq vai pro pau mesmo......leilao extrajudicial

Acho muito dificil alguém nao pagar condomínio ou prestação da casa por sacanagem...quando chega a esse ponto, a coisa realmente esta feia.

Tente dialogar com o síndico pra ver se nao chega a isso. Se você te algum problema com o siídico, o que nao é dificil, ele esta com a faca e o queijo na mao.....

Acho que dentre as grandes sacagens desse NCPC essa é campea.. coloca o coitado "pessoa fisica" na mao de bancos e cartorios...

PArabens OAB representada pelo LAMÁFIA e todos as outras entidades que participaram das alteraçoes do NCPC......o povo que se F_ _ A. continuar lendo

o único bem garantir a dívida não é inovação do cpc vigente. continuar lendo